December 07, 1979
Serie I
- Decreto Regional n.º 24/79/A, de 07 de Dezembro de 1979
- Decreto Regional n.º 21/79/A, de 07 de Dezembro de 1979
- Decreto Regional n.º 25/79/A, de 07 de Dezembro de 1979
- Decreto Regional n.º 22/79/A, de 07 de Dezembro de 1979
- Decreto Regional n.º 23/79/A, de 07 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 344/79, de 07 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 353/79, de 07 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 661/79, de 07 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 657/79, de 07 de Dezembro de 1979