September 21, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 296/79, de 21 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 511/79, de 21 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7228, de 21 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 396/79, de 21 de Setembro de 1979
- Resolução n.º 285/79, de 21 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 397/79, de 21 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro de 1979
- Resolução n.º 286/79, de 21 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 398/79, de 21 de Setembro de 1979