August 03, 1979
Serie I
- Portaria n.º 394/79, de 03 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 237/79, de 03 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 392/79, de 03 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 270/79, de 03 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 236/79, de 03 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 389/79, de 03 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 273/79, de 03 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 235/79, de 03 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 234/79, de 03 de Agosto de 1979