December 05, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 317/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 321/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 698/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 705/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 706/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 379/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 701/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 145/78, de 05 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 703/79, de 05 de Dezembro de 1978