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Despacho normativo n.º 317/78, de 05 de Dezembro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 317/78 A gratificação escolar para o pessoal policial do Centro de Instrução de Alistados (CIA), em Torres Novas, foi concedida por extensão, com base no legislado para a Escola Prática de Polícia (EPP), visto que o CIA, criado pelo Decreto-Lei n.º 173/77, ficou na dependênciadaquela.

O Decreto-Lei n.º 145/78, que criou a Escola de Formação de Guardas (EFG), sucessora do CIA, revogou o Decreto-Lei n.º 173/77, desvinculando a EFG da EPP.

Como factores de cálculo para estimativa dos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 145/78, entraram os quantitativos actualmente pagos como gratificação escolar na EPP.

Considerando que se torna necessário adoptar providências que dêem continuidade à fruição da regalia em causa, que, no momento, carece de base legal; Usando da faculdade conferida pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 145/78, determina-se: 1.º O pessoal policial do quadro orgânico da Escola de Formação de Guardas, a que se refere o artigo...

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