July 15, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 180-A/78, de 15 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 180-B/78, de 15 de Julho de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 23/78, de 15 de Julho de 1978
- Resolução n.º 111/78, de 15 de Julho de 1978
- Decreto n.º 70/78, de 15 de Julho de 1978
- Portaria n.º 384-A/78, de 15 de Julho de 1978
- Decreto n.º 24/78, de 15 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 180-D/78, de 15 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 384/78, de 15 de Julho de 1978