Decreto-Lei n.º 180-B/78, de 15 de Julho de 1978

Decreto-Lei n.º 180-B/78 de 15 de Julho De entre as formas de recrutamento de professores catedráticos previstas no Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, o convite é a única que pode, concretamente, prejudicar as expectativas legítimas de quantos, já vinculados à docência e preenchendo os requisitos legais de admissão a concurso, não dispõem, todavia, da faculdade de requerer a abertura do respectivo concurso, impondo-se consequentemente a sua abolição.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da...

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