April 26, 1977
Serie I
- Decreto n.º 63/77, de 26 de Abril de 1977
- Decreto n.º 64/77, de 26 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 168-A/77, de 26 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 100/77, de 26 de Abril de 1977
- Resolução n.º 93/77, de 26 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3198, de 26 de Abril de 1977
- Resolução n.º 92/77, de 26 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 101/77, de 26 de Abril de 1977
- Resolução n.º 91/77, de 26 de Abril de 1977