Despacho normativo n.º 100/77, de 26 de Abril de 1977

Despacho Normativo n.º 100/77 Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos, Manuel Alegre de Melo Duarte, a competência que naquele diploma é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da...

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