Resolução n.º 92/77, de 26 de Abril de 1977

Resolução n.º 92/77 O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Abril de 1977, resolveu: Alargar, respectivamente, até 30 de Abril e 30 de Junho de 1977 os prazos referidos nos n.os 2 e 3 da Resolução n.º 51-B/77, de 28 de Fevereiro; Alargar para noventa dias o prazo referido no n.º 9 da mesma...

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