April 11, 1977
Serie I
- Portaria n.º 195/77, de 11 de Abril de 1977
- Lei n.º 22/77, de 11 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8142, de 11 de Abril de 1977
- Portaria n.º 196/77, de 11 de Abril de 1977
- Decreto Regional n.º 6/77/A, de 11 de Abril de 1977
- Lei n.º 23/77, de 11 de Abril de 1977
- Portaria n.º 194/77, de 11 de Abril de 1977
- Resolução n.º 77/77, de 11 de Abril de 1977
- Decreto Regional n.º 3/77/A, de 11 de Abril de 1977