Lei n.º 23/77, de 11 de Abril de 1977

Lei n.º 23/77 de 11 de Abril Criação do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É criado o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

ARTIGO 2.º O quadro da secretaria do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia passa a ser constituído pela seguinte forma: Um chefe de secretaria comum aos três juízos; Dois escrivães de direito para cada juízo; Um escrivão de direito adstrito à secção central; Dois oficiais de diligências para cada juízo; Doze ajudantes de escrivão comuns aos três juízos; Treze escriturários-dactilógrafos comuns aos três juízos; Um telefonista.

ARTIGO 3.º Os colectivos do Tribunal de Vila Nova de...

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