March 31, 1977

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Serie I

Declaração n.º DD8122, de 31 de Março de 1977

Despacho normativo n.º 76/77, de 31 de Março de 1977

Resolução n.º 70/77, de 31 de Março de 1977

Aviso n.º DD3169, de 31 de Março de 1977

Rectificação n.º DD127, de 31 de Março de 1977

Resolução n.º 69/77, de 31 de Março de 1977

Decreto-Lei n.º 119/77, de 31 de Março de 1977

Portaria n.º 180/77, de 31 de Março de 1977

Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março de 1977