March 31, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD8122, de 31 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 76/77, de 31 de Março de 1977
- Resolução n.º 70/77, de 31 de Março de 1977
- Aviso n.º DD3169, de 31 de Março de 1977
- Rectificação n.º DD127, de 31 de Março de 1977
- Resolução n.º 69/77, de 31 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 119/77, de 31 de Março de 1977
- Portaria n.º 180/77, de 31 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março de 1977