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Rectificação n.º DD127, de 31 de Março de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 48, de 26 de Fevereiro, o Decreto n.º 21/77, determino que se façam as seguintes rectificações: No fim do artigo 39.º do Acordo, onde se lê: Feito em Lisboa, Janeiro de 1977, em dois exemplares, um em língua portuguesa e outro em língua francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo Português: Pelo Governo da República Francesa: deve ler-se: Feito em Lisboa, aos 11 de Janeiro de 1977, em dois exemplares, um em língua portuguesa e o outro em língua francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo Português: João Lima.

Pelo Governo da República Francesa: Paul Dijoud.

No anexo III ao Acordo, no n.º 2, onde se lê: 'A Missão exporta e reexporta, ...', deve ler-se: 'A Missão importa e reexporta, ...' Por lapso não foi publicado o anexo IV (b), pelo que se procede à sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, MárioSoares.

ANEXO IV (b) Lisboa, 11 de Janeiro de 1977.

Sr. Secretário de Estado: Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta com data de hoje do seguinte teor: No acto da assinatura do Acordo entre o Governo Francês e o Governo Português Relativo...

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