Despacho normativo n.º 76/77, de 31 de Março de 1977

Despacho Normativo n.º 76/77 Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas ao Primeiro-Ministro naquele decreto-lei e no Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT