February 11, 1976
Serie I
- Portaria n.º 73/76, de 11 de Fevereiro de 1976
- Despacho n.º DD4449, de 11 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 121/76, de 11 de Fevereiro de 1976
- Despacho n.º DD4130, de 11 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 120/76, de 11 de Fevereiro de 1976
- Despacho n.º DD4450, de 11 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8495, de 11 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 122/76, de 11 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 123/76, de 11 de Fevereiro de 1976