January 31, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 96/76, de 31 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8459, de 31 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8460, de 31 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 97/76, de 31 de Janeiro de 1976
- Aviso n.º DD3324, de 31 de Janeiro de 1976
- Resolução n.º DD1432, de 31 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 56/76, de 31 de Janeiro de 1976
- Rectificação n.º DD147, de 31 de Janeiro de 1976
- Resolução n.º DD652, de 31 de Janeiro de 1976