Rectificação n.º DD147, de 31 de Janeiro de 1976

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no 3.º suplemento do Diário do Governo, 1.' série, n.º 299, de 30 de Dezembro findo, o Decreto-Lei n.º 738-C/75, determino que se faça a seguinte rectificação: No artigo 1.º, onde se lê: '... regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º ...', deve ler-se: '... regime estabelecido nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT