January 27, 1976
Serie I
- Decreto n.º 72/76, de 27 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 35/76, de 27 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4397, de 27 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 80/76, de 27 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4396, de 27 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4395, de 27 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 36/76, de 27 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 73/76, de 27 de Janeiro de 1976