November 24, 1975
Serie I
- Portaria n.º 693-A/75, de 24 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 667/75, de 24 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4443, de 24 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8486, de 24 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4245, de 24 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 693/75, de 24 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4442, de 24 de Novembro de 1975