Declaração n.º DD8486, de 24 de Novembro de 1975

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, no despacho publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.' série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1975, que estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação sobre alguns produtos para serem utilizados em algumas actividades industriais, e cujo original se encontra arquivado nesta...

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