November 18, 1975
Serie I
- Portaria n.º 677/75, de 18 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 648/75, de 18 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4428, de 18 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4427, de 18 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4429, de 18 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 678/75, de 18 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 679/75, de 18 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 650/75