Portaria n.º 679/75, de 18 de Novembro de 1975

Portaria n.º 679/75 de 18 de Novembro Ao revogar a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que revia as remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas, a Portaria n.º 804/74, de 10 de Dezembro, determinou que as referidas remunerações fossem repostas nos valores anteriormente em vigor, enquanto não se procedesse a nova revisão.

Considerando a conveniência em não retardar a revisão das remunerações que apresentam mais acentuada desactualização; Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: Os...

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