Despacho n.º DD4429, de 18 de Novembro de 1975

Despacho 1 - Tendo-se registado um agravamento da situação económico-financeira da Maiombe, já descrita na resolução do Conselho de Ministros de 24 de Julho de 1975, que promove a intervenção do Estado na empresa e firmas associadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, e havendo necessidade de promover as apropriadas medidas cautelares.

2 - Determina-se, ao abrigo dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio: Que se proceda ao congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais do seu sócio gerente, Dr. Fernando Eurico Barreto, também sócio da Maiombe; Que se proceda ao congelamento das contas pessoais e dos bens pessoais dos sócios da Maiombe Sr. José Galvão de Melo e Dr. Francisco Manuel Correia de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT