August 19, 1975
Serie I
- Resolução n.º DD1487, de 19 de Agosto de 1975
- Aviso n.º DD3373, de 19 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 443/75, de 19 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 444/75, de 19 de Agosto de 1975
- Resolução n.º DD1486, de 19 de Agosto de 1975
- Despacho n.º DD4489, de 19 de Agosto de 1975
- Resolução n.º DD1488, de 19 de Agosto de 1975
- Declaração n.º DD8621, de 19 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 504/75, de 19 de Agosto de 1975