Declaração n.º DD8621, de 19 de Agosto de 1975

Declaração Segundo comunicação da 1.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 161, de 15 de Julho de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Onde se lê: Capítulo 2.º, artigo 32.º, alínea 2 ...

deve ler-se: Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 2 ...

Onde se lê: Capítulo 2.º, artigo 82.º, n.º 1, alínea 1: Pessoal dos quadros aprovados por lei ...

Pessoal contratado não pertencente aos quadros: ...

deve ler-se: Capítulo 2.º, artigo 82.º, n.º 1, alínea 1 - Pessoal dos quadros aprovados por lei ...

Capítulo 2.º, artigo 82.º, n.º 1, alínea 2 - Pessoal contratado...

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