Despacho n.º DD4489, de 19 de Agosto de 1975

Despacho A alteração das condições que levaram ao regime de excepção, no que toca à suspensão dos direitos de importação, estabelecida pelos despachos de 3 de Dezembro de 1973 e 26 de Julho de 1974, justifica a anulação de tais disposições.

Consequentemente, determina-se: 1. Que fiquem revogados o n.º 8 do despacho de 3 de Dezembro de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 293, de 18 de Dezembro de 1973, e o n.º 2.2 do despacho de 26 de Julho de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 177, de 31 de Julho de 1974.

  1. Que se mantenha, no entanto, a isenção de direitos anteriormente estabelecida para as importações casuísticas autorizadas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia e provenientes de...

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