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Resolução n.º DD1488, de 19 de Agosto de 1975

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros 1. O Estaleiro António Pena - Reparação e Construção Naval tem sede em Vila Real de Santo António e provém de adjudicação, em hasta pública, por falência da firma Mason & Barry, feita pelos Srs. António Pena e Dr. José Correia. Emprega 60 trabalhadores.

  1. Uma sucessão de actos de má administração levou a empresa a uma situação ruinosa.

    As responsabilidades da empresa para com os armadores, os trabalhadores e a Previdência não eram sistematicamente cumpridas.

  2. Esta situação caótica, que ameaçava fazer paralisar o estaleiro, levou os trabalhadores a entrar em autogestão em 27 de Março de 1975.

  3. Na tentativa de sanear a situação do estaleiro, a comissão de gestão assinou com os armadores que têm trabalhos em curso um protocolo de acordo, mediante o qual ficougarantido: a) Por parte dos armadores, o financiamento dos trabalhos necessários ao acabamento dos barcos já iniciados, por forma a cobrir as despesas de funcionamento do estaleiro; b) O estabelecimento de orçamentos realistas para as novas encomendas.

  4. A autogestão tem tido êxitos comprovados e as encomendas em carteira ocuparão os estaleiros durante cerca de cinco anos.

    Em particular, refere-se que está em vias de concretização uma encomenda de seis barcos de 19 m.

  5. Perante o êxito da autogestão, tem-se assistido a uma série de actos de sabotagem, tais como boatos, fogo posto, sabotagem de um gincho, etc., numa clara escalada de actividades contra-revolucionárias tendentes a retirar aos armadores, que são estrangeiros, o interesse por novos contratos com a empresa.

  6. O objectivo destas acções é actuar corrosivamente sobre os armadores, levando-os a desistir das suas encomendas actuais e potenciais.

  7. Crê o inquiridor...

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