trespasse restaurante

• Diário da República

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

• Diário da República

I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é

Se, durante as negociações de um contrato de trespasse, o trespassário manifestou ao trespassante que só faria o negócio se o estabelecimento estivesse completamente livre de toda e qualquer dívida, e se o trespassante omite voluntariamente informação sobre a existência de dívidas pendentes, verificam-se os requisitos conducentes à anulabilidade do negócio por erro: a existência deste, a...

Se, durante as negociações de um contrato de trespasse, o trespassário manifestou ao trespassante que só faria o negócio se o estabelecimento estivesse completamente livre de toda e qualquer dívida, e se o trespassante omite voluntariamente informação sobre a existência de dívidas pendentes, verificam-se os requisitos conducentes à anulabilidade do negócio por erro: a existência deste, a...

I. A demolição de uma parede estrutural para ampliação do vão da sala, sem execução de reforço estrutural, com vista a aumentar a funcionalidade do espaço destinado ao comércio de restauração e bebidas, não constitui deterioração considerável do locado, antes a sua valorização, pelo que não reveste as características processuais para que se determine a resolução do contrato de arrendamento. II.

1. Por integrar matéria de direito, não pode ser formulado um quesito a perguntar se entre a autora e os réus foi constituída uma sociedade irregular para identificado fim, e, se o for, não deve ser respondido, e, se obtiver resposta, deve ser considerada como se a não tivesse obtido. 2. Inscreve-se nos poderes da Relação, à margem de sindicância no recurso de revista, a substituição da...

1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 – O justo receio de perda da garantia...

1 - No regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que se perfilha, a sanção prevista no nº 2 do artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer dos pressupostos designadamente do não cumprimento definitivo previstos no artº 808º, nº 1, do CC.

I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.

A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 706º e 524º do Código de Processo Civil, e, deve ainda reportar-se, em concreto, à matéria alegada e provada nos termos impostos pelo art.º 685º-B do Código de Processo Civil, com vista

I - A alegação de qualquer recurso deve fazer incidir a sua argumentação sobre os pontos concretos da decisão recorrida que no entender do recorrente sejam criticáveis; II - Limitando-se, porém, a alegação da revista para o Supremo à mera reprodução, praticamente ipsis verbis, não só das conclusões, mas do próprio texto da alegação da apelação apresentada à Relação, então o recorrente não atendeu

1 - Celebrado contrato promessa de trespasse de estabelecimento destinado a restauração, tendo sido acordado que a respectiva exploração se iniciaria logo após a celebração do contrato promessa, a não entrega (e inexistência) do respectivo alvará implica incumprimento contratual 2 - A excepção de não cumprimento prevista no artº 428º nº 1 do CC não pode ser cumulada com posterior resolução...

I - A anulação da venda poderá ser requerida, nos termos do disposto no artigo 257.º, n.ºs 1, alínea a), e 2 do CPPT, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, com fundamento na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...