Transferência estabelecimento

I - Considera-se, inválida e inoperante, a ordem de transferência dada a um trabalhador para ir trabalhar num estabelecimento da entidade patronal que ia ser, entretanto, trespassado, uma vez que o trabalhador não chegou a dar o seu consentimento e não chegou a ser colocado, nem a laborar no estabelecimento objecto de trespasse, sendo exigível, nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 37 da LCT, que na

I - Considera-se, inválida e inoperante, a ordem de transferência dada a um trabalhador para ir trabalhar num estabelecimento da entidade patronal que ia ser, entretanto, trespassado, uma vez que o trabalhador não chegou a dar o seu consentimento e não chegou a ser colocado, nem a laborar no estabelecimento objecto de trespasse, sendo exigível, nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 37 da LCT, que na

• Diário da República

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I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos...

I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos...

I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da...

I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a

I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue a

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

I - À falta de uma definição legal de trespasse, a doutrina e a jurisprudência definem trespasse como na transferência definitiva, global ou unitária, do estabelecimento comercial ou industrial. II - Estabelecimento comercial, na sua definição doutrinária é uma organização económico-jurídica constituída por bens materiais e imateriais destinados ao serviço de determinado comércio ou indústria....

I - Em caso de mudança, total ou parcial, dum estabelecimento, é lícito à entidade patronal ordenar a transferência de um seu trabalhador para o novo local de trabalho. II - O trabalho a deslocar pode, todavia, não aceitar a pretendida transferência e rescindir de imediato o contrato de trabalho. III - A rescisão assim efectuada, confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a qual só não...

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I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito

I - Depois de lidas as respostas aos quesitos e de proferida a sentença, o julgador deve indeferir o requerimento de uma das partes a requerer o exame à letra e assinatura de um documento se prescindiu do prazo de vista, junto pela parte contrária na audiência de julgamento. II - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento é a cedência temporária do mesmo como um todo,...

I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um trespasse de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do estabelecimento, salvo declaração expressa em contrário dos contraentes e consentimento do credor. III - Procedem embargos de terceiro propostos pelo proprietário de estabelecimento comercial cujo direito ao trespasse foi...

I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

I - Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma...

I - Não enferma das nulidades referidas nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, o acórdão que, em relação à qualificação do trespasse, depois de considerar o trespasse compatível com a não transferência de alguns elementos do estabelecimento sem que se afecte aquele núcleo central e funcional - designado trespasse parcial - assentou em que momento ocorreu aquele...