Transferência estabelecimento

I - O contrato entre duas partes mantém-se inalterado e não é afectado na sua validade pelo contrato celebrado entre uma dessas partes e um terceiro. II - Fazendo os direitos e obrigações, emergentes de um determinado contrato de fornecimento, parte integrante do estabelecimento comercial, não pode ter-se como transferida a posição contratual do dono desse estabelecimento em tal contrato, em...

I - Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. II - A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. III - Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificaçã

I - Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. II - A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. III - Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificaçã

• Diário da República

I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.

I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.

I - A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do gozo de estabelecimento comercial como um todo, bem distinto do arrendamento. II - Pode ser objecto de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em funcionamento, pois o que interessa essencialmente, é a sua aptidão para tal.

I - A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do gozo de estabelecimento comercial como um todo, bem distinto do arrendamento. II - Pode ser objecto de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em funcionamento, pois o que interessa essencialmente, é a sua aptidão para tal.

1 - A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal, transmite-se ao adquirente do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua atividade. 2 - Pretende-se garantir o direito à segurança no emprego, que ficaria comprometido caso as transmissões de estabelecimento não implicassem a transmissão do contrato. 3 -Para que tal ocorra é necessária a existência de um...

I- A exigência de documento por escrito para a transferência do local de trabalho só é exigível se não se tratar de transferência parcial ou total do estabelecimento. II- A colocação do trabalhador em categoria e funções inferiores viola as suas garantias. III- A Cláusula do IRC das Companhias Aéreas que estabelece a indemnização de antiguidade só se aplica aos despedimentos e não é rescisão

I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

Só a locação de bens imóveis está isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9° do CIVA, salvo se da locação resultar a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30.

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao arrendamento isolado do trespasse, sem que o senhorio tivesse dado o seu consentimento. III - Com a venda do direito ao arrendamento...

I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao arrendamento isolado do trespasse, sem que o senhorio tivesse dado o seu consentimento. III - Com a venda do direito ao arrendamento...

I - A doação de estabelecimento comercial como universalidade, como transferência global e unitária, como empresa ou organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade não depende nem carece de autorização do senhorio. II - Tendo decorrido mais de 34 anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo sem que os...

I - O contrato entre duas partes mantém-se inalterado e não é afectado na sua validade pelo contrato celebrado entre uma dessas partes e um terceiro. II - Fazendo os direitos e obrigações, emergentes de um determinado contrato de fornecimento, parte integrante do estabelecimento comercial, não pode ter-se como transferida a posição contratual do dono desse estabelecimento em tal contrato, em...

I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...