Acórdão nº 0000998 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG296.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 ART802 ART1118. CPC67 ART5 ART9 V1 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138.

Sumário: I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um trespasse de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do...

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