Transferência estabelecimento

16509 resultados para Transferência estabelecimento

  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos ...
  • Acórdão nº 0336543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...

    ...III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, ...
  • Acórdão nº 0336543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - O dever de fundamentação é corolário da actuação de um Estado de direito e a forma evidente de o cidadão administrado se defender das eventuais arbitrariedades da Administração Pública. II - A omissão de fundamentação da sentença judicial implica a sua nulidade. III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, indiciado por tráfico...

    ...III - Não justifica a transferência do estabelecimento prisional para uma Casa de Saúde o facto de o arguido, ...
  • Acórdão nº 0150789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - Trespasse é o contrato pelo qual é transmitido um estabelecimento sem limite temporal, pressuposto a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios ou outros elementos que integram o estabelecimento. II - Não se tendo estabelecido qualquer importância relativa à utilização do local onde o estabelecimento funciona (o estabelecimento e o lugar de funcionamento eram do...

  • Acórdão nº 0150789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - Trespasse é o contrato pelo qual é transmitido um estabelecimento sem limite temporal, pressuposto a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios ou outros elementos que integram o estabelecimento. II - Não se tendo estabelecido qualquer importância relativa à utilização do local onde o estabelecimento funciona (o estabelecimento e o lugar de funcionamento eram do...

  • Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...

    ... ilícito o despedimento da Autora, ao basear-se em ordem de transferência temporária de local de trabalho considerada ilegal, não se compatibiliza ... S.A", para desempenhar as funções de vendedora no seu estabelecimento comercial sito no Centro Comercial Feira Nova, Esgueira (loja de Aveiro); ...
  • Acórdão nº 41582A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - O prejuízo decorrente de desocupação de prédio por inquilinos habitacionais, em consequência da caducidade do arrendamento por expropriação, não afecta a esfera jurídica do proprietário do prédio expropriado e, assim, não tem a virtualidade de justificar a suspensão de eficácia do acto expropriativo relativamente a este; II - Não estando iminente o início de execução dos trabalhos nas...

  • Acórdão nº 079778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

    ... Sumário : I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo ...
  • Acórdão nº 040765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 1996

    I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende de verificação cumulativa dos requisitos p. no art. 76, n. 1 da LPTA. II - Causa grave prajuízo ao requisito a execução do acto punitivo, implicando a suspensão de remunerações, colocando-o, na impossibilidade de satisfazer os normais encargos familiares. III - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da punição de...

  • Acórdão nº 9821218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1999

    I - Sendo a preferência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano - tem o correlativo direito eficácia real ou absoluta, " erga omnes ". II - Em tais casos, a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à...

    ...ência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do ..., a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à realização ...
  • Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Deve considerar-se que não transitou em julgado o segmento do saneador-sentença proferido em acção de impugnação de despedimento colectivo que julgou ilícito o despedimento por inexistência do fundamento invocado, apesar de se ter tornado definitiva a decisão da Relação que julgou extemporânea a arguição de nulidades do saneador invocada pelo empregador recorrente, se este, na apelação, além...

  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... das pistas, enunciadas as distâncias declaradas e estabelecimento do plano director e faseamento do seu desenvolvimento. j) Implantaçáo do ... em causa, nomeadamente de tratamento, valorizaçáo e transferência, e da disposiçáo aproximada dos seus elementos constituintes. b) ...
  • Acórdão nº 0063081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...

    ...V - Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. VI - Não há ...
  • Acórdão nº 0063081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...

    ...V - Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. VI - Não há ...
  • Acórdão nº 0063081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...

    ...V - Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. VI - Não há ...
  • Acórdão nº 084898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994

    I - Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) 'Estabelecimento ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ...çáo, a utilizaçáo, a importaçáo, a exportaçáo e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n. 5 do artigo 3. às ...
  • Acórdão nº 0310532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003

    I - O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, é omisso acerca da transferência do local de trabalho. II - Por isso, não se podem considerar revogadas pelo seu artigo 2 as disposições das convenções colectivas que estabeleciam para o trabalhador um regime mais favorável do que o previsto no artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. III -

  • Despacho Normativo n.º 1-B/2017
    ... de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino da área da residência do aluno, ... secundário e a renovação de matrícula que implique transferência de estabelecimento de educação ou ensino não se realizam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...5 - A deliberação de transferência da sede prevista no número anterior deve obedecer aos requisitos para as ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua objecto de uma entrada em. espécie ou que tenha sido ...
  • Acórdão nº 9821218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999

    I - Sendo a preferência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano - tem o correlativo direito eficácia real ou absoluta, " erga omnes ". II - Em tais casos, a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à...

    ...ência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do ..., a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à realização ...
  • Aviso n.º 7933/2017
    .../2017Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de ValadasDr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara ...
  • Acórdão nº 081900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que o integram, mas antes ao da organização deles para o fim da produção, com a sua capacidade lucrativa e a sua clientela. II - Não tendo a questão sido posta ao tribunal recorrido para decisão, não pode o tribunal "ad quem" dela conhecer, salvo se o caso se integrar no domínio do...

    ... Sumário : I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que ...III - O valor recebido pela expropriação para transferência das máquinas do estabelecimento industrial para outro local, aquisição ...
  • Acórdão nº 081900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

    I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que o integram, mas antes ao da organização deles para o fim da produção, com a sua capacidade lucrativa e a sua clientela. II - Não tendo a questão sido posta ao tribunal recorrido para decisão, não pode o tribunal "ad quem" dela conhecer, salvo se o caso se integrar no domínio do...

    ... Sumário : I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que ...III - O valor recebido pela expropriação para transferência das máquinas do estabelecimento industrial para outro local, aquisição ...
  • Acórdão nº 079778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

    ... Sumário : I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo ...

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