transacção judicial

Pertencendo o prédio arrendado para comércio a mais que um titular, a transacção judicial, em acção de despejo, que implique a manutenção do contrato, com ampliação do fim, só pode ser homologada se intervierem todos os comproprietários.

Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a...

Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência de julgamento onde as partes pretenderam submeter a homologação judicial o acordo a que chegaram, não implica que o mesmo tenha de ser assinado pelas partes, nem que o juiz cometa nulidade ao homologá-lo por aquele dever ter sido apresentado na secretaria. 2. A transacção é um negócio jurídico que consiste na...

A nulidade de transacção judicial, proveniente de falta de poderes, homologada por sentença proferida em acção de valor inferior à alçada do tribunal de comarca, não pode ser atacada por via de recurso ordinário; apenas pode ser objecto de recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 771, alínea e) do Código de Processo Civil de 1967.

A nulidade de transacção judicial, proveniente de falta de poderes, homologada por sentença proferida em acção de valor inferior à alçada do tribunal de comarca, não pode ser atacada por via de recurso ordinário; apenas pode ser objecto de recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 771, alínea e) do Código de Processo Civil de 1967.

I - Exarado, em transacção judicial devidamente homologada por sentença, constante de inventário facultativo, ser a adjudicação dos bens feita pelos valores constantes da respectiva descrição, "encontrando-se pagas as tornas devidas, de que foi dada a correspondente quitação", o valor destas deve ser tomado em conta na liquidação do imposto sucessório devido, nos termos do art. 27, 2 parte do...

I - A legitimidade para o recurso de revisão, com fundamento em nulidade de transacção, supõe a existência de prejuízo directo e efectivo por parte do recorrente. II - O agerente de sociedade comercial não é directamente prejudicado por transacção judicial operada entre essa sociedade e um outro gerente, em acção na qual se pedia a destituição do último.

I - Os procedimentos cautelares destinam-se a procurar colmatar os inconvenientes das demoras naturais das acções. Apontam eles para a prevenção de lesões e procuram preparar o terreno ou o caminho para uma providência final definitiva, obviando ao periculum in mora, não constituindo um fim, mas um meio. II - Os alimentos respeitam à sobrevivência, mesmo física, do alimentado, na medida em que se

I - Na transacção judicial em que as partes prometeram proceder a certa obra de pavimentação de um caminho, assentando que a mesma seria realizada "pelo empreiteiro que dentro da boa qualidade da construção" oferecesse o preço mais baixo, ficou realmente consignada uma condição suspensiva, qual era a imprescindibilidade de prévio acordo das partes quanto a boa qualidade do empreiteiro e quanto ao

I - A transacção judicial, mesmo homologada por sentença, é nula, quando nela não intervier pessoa com poderes especiais para o efeito e, notificada a parte, esta recorrer da sentença.

1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentenç

I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples...

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito.

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito.

I - Em execução de sentença homologatória de transacção, só podem ser invocados, nos respectivos embargos de executado, os fundamentos previstos no artigo 815, do Código de Processo Civil. II - Não se verifica inexigibilidade temporária da obrigação de prestação de facto, reconhecida em transacção judicial, pela circunstância de um terceiro não autorizar a ocupação do seu terreno com uma obra, no

I - É de transacção extra-judicial o contrato em que as partes acordam sobre o montante da indemnização ou compensação devida ao autor, considerando extinta pelo pagamento, com o recebimento da respectiva quantia, a obrigação da ré, surgida em substituição da obrigação inicial. II - Impõe-se o conhecimento de fundo no recurso subordinado quando, no recurso principal, se tiver conhecido "de...

I - A transacção judicial efectuada por mandatário sem poderes especiais não está ferida de nulidade, mas sim de simples ineficácia relativa. II - Em tal caso, é legítimo homologar a transacção e ordenar a notificação prevista no artigo 300, nº 5, do Código de Processo Civil. III - Interposto recurso da sentença homologatória, e na falta de oposição, as custas devem ser suportadas pelo recorrente,

I - Passados cheques para cumprimento de cláusula estabelecida em transacção judicial, a favor do mandatário da parte contrária, por falta de provisão dos mesmos, este último sofre o prejuízo correspondente ao valor de tais cheques, desde logo por estar obrigado a prestar contas pelo exercício do mandato. II - Os ditos cheques não podem considerar-se de "garantia" quando se demonstrou que foram...

I - Quando o artigo 239 do Código Civil se refere à vontade hipotética das partes tal deve entender-se como vontade psicológica ou do homem empírico, mas como um critério normativo - como um critério de razoabilidade e de boa fé, como vontade do homem normativo e razoável. II - A boa fé obriga o declaratário a procurar entender a declaração como o faria um declaratário normal colocado na sua...

I - Quando o artigo 239 do Código Civil se refere à vontade hipotética das partes tal deve entender-se como vontade psicológica ou do homem empírico, mas como um critério normativo - como um critério de razoabilidade e de boa fé, como vontade do homem normativo e razoável. II - A boa fé obriga o declaratário a procurar entender a declaração como o faria um declaratário normal colocado na sua...