Acórdão nº 9530785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART300 N1 N4 N5.

Sumário: I - A transacção judicial, mesmo homologada por sentença, é nula, quando nela não intervier pessoa com poderes especiais para o efeito e, notificada a parte, esta...

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