Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto...
... a termo certo (como será o caso dos professores contratados). O acolhimento deste argumento obrig... de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade pre... equivalente à me- dida de redução salarial, lê-se no Relatório OE2013, pág. 51) ao das ...
CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e Várias Cooperativas de Produtores de Leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação -Alteração Salarial e Outras. CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros -Revisão Salarial e Outra - Rectificação. ...
...3 - A presente revisão alterna as tabelas salariais e outras da convenção publicada no Bol...1). Categoria A. Professores Licenciados e profissionalizados. 18 de Março de ...
CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outra - Alteração Salarial e Outras. Número 2 Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Janeiro de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 17 de Janeiro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, Eduardo António Brazão de Castro.
...Contínuo de 2.ª;. Tabela B. 1 - Professores dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensi...
A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um circunstancialismo de facto que permite a aplicação analógica, nos termos previstos no artº 10º do Código Civil, do regime estatuído no artº 51º nº 2 EA. A Relatora,
... o vencimento de Esc: 198.440$00 (acima da tabela), em Outubro de 2000 o vencimento de Esc: 204.600$... aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino ofi...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Tabelas Salariais e Outras. CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras
...1 - Professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensi...
Portaria n.º 22/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANF -Associação Nacional das Farmácias e o SINPROFARM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia - Alteração Salarial e Outras Portaria n.º 23/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do ACTentre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FESMAR - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - Alteração Salarial e Outras Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF - CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comérci...
... e produz efeitos, quanto às tabelas salariais, desde 1 de Março de 2008. Secretaria R... a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros. - Alteração Salarial e Outras. Nos ter...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF - CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal -Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas - Revisão Salarial CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros - Alteração Salarial e Outras CCTentre a APEB ...
...2 - Porém, a tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária...
Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais. "Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais.
... da Educação - Alteração Salarial e Outras. Na III Série do Jornal Oficial da Regi... publicação e produz efeitos, quanto às tabelas salariais, desde 1 de Setembro de 2008 e cláusula...17 .............Tabela B. 1 - Professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensi...
CCT entre a URMA ? União Regional das Misericórdias dos Açores e Outra e o SINTAP/Açores ? Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Outro ? Alteração salarial e outras.
...- Restantes professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secund...1 - A tabela de remunerações mínimas e cláusulas de express...
Portaria n.º 24/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros - Alteração Salarial e Outras Portaria n.º 25/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas - Revisão Salarial Portaria n.º 26/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - ...
... e produz efeitos, quanto às tabelas salariais, desde 1 de Setembro de 2007. 2 - As di...
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