tabela salarial dos professores
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Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... âmbito do processo negocial de revisão da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária ... ção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior ... -
Acórdão nº 726/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I – O exercício de funções por docente nomeado como Adjunto do Diretor de Escola – por (i) pertencer aos quadros de nomeação definitiva da mesma Escola, (ii) ter pelo menos cinco anos de serviço e (iii) estar em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada – ainda é exercício de funções em desempenho do cargo em que o docente foi provido, pois integra o...
... ção escolar e do cargo, de acordo com a tabela constante do Anexo I ... 9. Os cargos de ... de Adjunto de Diretor exercidas por Professores são equiparadas a serviço docente efetivo, ... u) As alterações à tabela salarial ou de descontos bem como nos procedimentos a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
... na formaçáo contínua de professores ... (ME/DRE/DGIDC; PCM/ACIDI, I. P.; MCTES/DGES) ... A convençáo actualiza a tabela ... A convençáo actualiza a tabela salarial ...
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Acórdão nº 203/12.5TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O âmbito de aplicação das convenções coletivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o setor económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O tratamento que o legislador...
... , integrada na categoria “A” – Professores Licenciados - da tabela de vencimentos do ... era a da aplicação da tabela salarial do CCT do Ensino Particular e Cooperativo aos ... -
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50 % ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituiçáo ... (Revogado.) ... Tabela ...
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Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a FENPROF - Federaçáo Nacional dos Professores e outros e entre a mesma associaçáo de ... 5.o dia após a sua publicaçáo no 2 - A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...
... -se para efeitos de aplicação da tabela salarial prevista no CCT, como promotor de vendas ... [15] Neste sentido, os Professores ... -
Acórdão nº 4220/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica...
... categoria D (educadora de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico com habilitação ... e licenciatura) de acordo com a tabela de vencimento dos trabalhadores do ensino ... classificação E ao respectivo nível salarial ... -
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... da carreira, devendo o conjunto de professores representar pelo menos 70 % dos docentes de cada ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituiçáo ... 3 ... Artigo 45 ... (Revogado.) ... Tabela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário passando, a ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas ... 2 - Exclusivamente até ao ano ... áo correspondente a 15 % do índice 100 da tabela remuneratória da carreira docente ... 2 - A ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário passando, a ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas ... 2 - Exclusivamente até ao ano ... ão correspondente a 15 % do índice 100 da tabela remuneratória da carreira docente ... 2 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas. 2 -- Exclusivamente até ao ano ... corres- pondente a 15 % do índice 100 da tabela remuneratória da carreira docente. 2 -- A ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas ... 2 - Exclusivamente nos anos ... tabela de equivalência: ... a) À menção de Não ...
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Acórdão nº 02506/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um
... o vencimento de Esc: 198.440$00 (acima da tabela), em Outubro de 2000 o vencimento de Esc: ... laborais distintos; aumento da massa salarial percebida no triénio que antecede a ... aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... Nacional dos Professores e outros - Revisão global ... CAPÍTULO I ... determinar o respectivo nível na tabela de retribuições mínimas ... 4 - Sempre que as ... de apoio pedagógico mudam de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - ... determinar o respectivo nível na tabela de retribuições mínimas ... 4 - Sempre que as ... de apoio pedagógico mudança de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
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Acórdão nº 00224/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1-O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respetivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respetiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período ( art.º 29.º da Lei n.º2/2004, de 15/01, alterada pelas Leis n.º 51/2005,
... foi nomeado (4-08-2014), pela diferença salarial entre o cargo de origem e o de dirigente cessado, ... assistia o direito a ser colocado na nova tabela remuneratória numa posição remuneratória ... protecção da confiança dos professores - decorrente do princípio do Estado de ... -
Acórdão nº 10326/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
I-O artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções. II-Os docentes contratados a termo resolutivo, ainda não integrados na carreira docente, não se encontram abrangidos pela norma do artigo 10º, nº2 do Decreto-Lei nº75/2010, possuindo um quadro...
... Relatório O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, intentou no TAC de Lisboa, ... -se as regras de reposicionamento salarial previstas naquelas disposições ... Por seu ... do presente decreto-lei é aplicável a tabela retributiva constante do anexo II à Portaria ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... pelos trabalhadores enquanto professores quer resultantes da participação em organismos ... determinar o respectivo nível na tabela de retribuições mínimas ... 4 - Sempre que as ... de apoio pedagógico mudam de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
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Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
... ; XLIII Determinando o art.º 2.º que “A tabela salarial da convenção produz efeitos desde 1 de ... Nacional dos Professores e outros, estatuindo que “Nos termos do n.º 5 ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... pelos trabalhadores enquanto professores, quer resultantes da participação em organismos ... determinar o respectivo nível na tabela de retribuições mínimas ... 4 - Sempre que as ... de apoio pedagógico mudam de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... (ver tabela no documento original) ... As projecções sobre ... , com o pressuposto de moderação salarial, para 2,7 e 2,9 por cento em 2005 e 2006, ... Estimular a motivação de professores e alunos do ensino básico para a ciência e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) As projecções sobre a ... , com o pressuposto de moderação salarial, para 2,7 e 2,9 por cento em 2005 e 2006, ... Estimular a motivação de professores e alunos do ensino básico para a ciência e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) As projecções sobre a ... , com o pressuposto de moderação salarial, para 2,7 e 2,9 por cento em 2005 e 2006, ... Estimular a motivação de professores e alunos do ensino básico para a ciência e ...
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Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto de 1988
... e o nível de formação dos professores constituem determinantes de uma educação de ... a ser constituída por 10% da letra C da tabela salarial da função pública, sem acréscimo de ...