subarrendamento comercial contrato
410 resultados para subarrendamento comercial contrato
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Acórdão nº 079450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - Os contratos celebrados entre o titular do direito de arrendamento de um Centro Comercial e cada um dos que exerce a sua actividade comercial nas respectivas lojas que o integram são contratos inominados e não contratos de arrendamento para fins comerciais nem de locação de estabelecimento comercial. II - Por isso, o meio proprio para aquele titular obter a entrega das lojas e a acção de...
... A SA, com sede no Centro Comercial das Amoreiras, Lisboa propos, em 28 de Abril de ... A autora, pelo referido contrato, "ficou autorizada a ceder a exploração dos ... ão de qualificar como "mistos" (subarrendamento quanto a "cedencia do espaço" e prestação de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos. 2 — O ... úblico que ainda não tenham celebrado contrato com o Estado podem ser atribuídas ... 8 — As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ...
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Acórdão nº 02B2040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... com a r, de um seu estabelecimento comercial de peixaria. Os rus, na contestao, defenderam a ... da aco invocando a nulidade do contrato de trespasse, decorrente da nulidade do contrato ... contratual de arrendatrio ou um subarrendamento ... Portanto, quando o estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... a efeito a construção de um Centro Comercial denominado W Shopping em Santarém, com ... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... ísticas, de arrendamento, subarrendamento ...
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Acórdão nº 2235/06.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010
Arrendamento de prédios rústicos para instalação de aero-gerador inserido em parque eólico – recusa do recebimento das rendas – consignação em depósito.
... que, no âmbito da sua actividade comercial, está a explorar um parque eólico nos ... total das rendas até ao termo do contrato; - seja declarado e reconhecido o seu direito de ... , bem como a dar o Prédio de subarrendamento ... (..:) 1. Renda ... 1. Desde a data da ... -
Acórdão nº 03B1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 19 a 31 ( B esp.); 3- Por contrato escrito de 11-11-91, a A. prometeu dar de ... 17 R, a qual prometeu tom-la de subarrendamento - doc de fls 32 a 40 (al Cesp.); 4- A. e R ... , de dois contratos de sub-arrendamento comercial efectuados por simples documentos particulares, ...
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Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009
I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...
... proprietária e o Réu marido um contrato segundo o qual este habitaria a casa ... , a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado ... O RAU dispõe ... -se se vale como tal ou como mero subarrendamento, e, em qualquer caso, sobre quem foi investido no ... -
Acórdão nº 0631414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
A substituição ao R. no locado da sociedade unipessoal por ele constituída, sem autorização do A., dá lugar ao despejo, por violação da alínea f) do n.º 1 do art. 64.º do RAU.
... , pedindo se decrete a resolução do contrato de arrendamento identificado na p.i. e o despejo ... a mesma a nela exercer a actividade comercial a que o locado consensualmente se destinava. No ... , precisamente nos casos de subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial, pelo ... -
Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...
... : a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública ... o direito ao respectivo arrendamento comercial ou industrial terá necessariamente de ser ... ção do arrendatário; d) - O subarrendamento ou o empréstimo total ou parcial. " Jamais pois ... -
Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
-"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime de abuso de confiança;
... na Conservatória do Registo Comercial do Seixal sob o n°05817/001109 ... s de contrato de sublocação celebrado com G a sociedade ... Bar, Lda, titular do direito de subarrendamento relativo às instalações do estabelecimento ... -
Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009
... termos, a homologar por sentença: a) O contrato de arrendamento anexo à p.i. como documento n.° ... emitida pela Conservatória do Registo Comercial alusiva à matrícula da sociedade exequente ... ão faz qualquer referência a um subarrendamento que no fundo é a causa e fundamento desta ...
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Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
... de utilização de espaço em centro comercial celebrados entre a primeira, como cedente, e a ... devem ser qualificados como de subarrendamento para comércio, e, como tal, são nulos por falta ... se verifica uma causa de resolução do contrato, e, de seguida, absolver o réu por esse motivo), ...
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Acórdão nº 02B2740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... senhorios, em 16 de Maio de 1996, um contrato de arrendamento, tendo tomado -de imediato, posse ... ões, de escudos), o estabelecimento comercial de equipamentos hoteleiros, instalado na ... subarrendamento com consentimento do senhorio». «O direito ao ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... se, no documento epigrafado de "Contrato de Mútuo", se começa por referenciar a ... - Mandato e procuração / Mandato comercial com representação / Abuso dos poderes de ... @Subarrendamento ... Acórdão de 17 de Junho de 2003 ...
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Acórdão nº 00052/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
... só pode ser efectuada com base no contrato de locação dos imóveis; outrossim que o ... ção F (hipermercado situado no Centro Comercial Colombo) 1. O SP solicitou a renúncia à ... · O contrato de subarrendamento da Sesagest com a Modelo Continente ...
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Acórdão nº 02B3001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Shopping, para aí exercer a actividade comercial de venda de vestuário infantil, operando com o ... disso, obrigou-se apenas, nos termos do contrato relativo à comercialização, gestão e ... ísticas, de arrendamento, subarrendamento, cessão de exploração etc. Por todos, conferir ...
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Acórdão nº 0062712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...
... , SA", onde pede a resolução do contrato de arrendamento respeitante ao prédio urbano ... comercial) de que é arrendatária ( ... ). "2 - A mesma ... autos correspondiam contratos de subarrendamento. Para tanto há que atentar nos factos dados como ... -
Acórdão nº 0062712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...
... , SA", onde pede a resolução do contrato de arrendamento respeitante ao prédio urbano ... comercial) de que é arrendatária ( ... ). "2 - A mesma ... autos correspondiam contratos de subarrendamento. Para tanto há que atentar nos factos dados como ... -
Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...
... , para lhe acrescentar que o subarrendamento ocorreu após o mencionado acordo celebrado entre ... e a ré acordaram, ainda, pôr fim ao contrato de arrendamento que entre ambos vigorava, e que, ... possibilitar uma mais eficaz actividade comercial e industrial neles exercida; ... a ré deu arrendou ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... @@@@Subsecção V. Subarrendamento ... @@@@@Artigo 1088.° Autorização do ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ... -
Acórdão nº 99B756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.
... coisa imposta ao locador no início do contrato (art. 1031, al. a)); a obrigação a que o mesmo ... , o trespasse de um estabelecimento comercial acompanhado não daquela cessão mas antes do ... -
Acórdão nº 04A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - o arrendatário comercial, há mais de um ano, de uma parte de um imóvel, que não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal, pode exercer o direito de preferência relativamente à venda de todo o imóvel. II - Nas acções de preferência, é ao réu que incumbe provar que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há mais de 6 meses. III - A procedência da...
... a condenação da autora a respeitar o contrato de usufruto titulado pela escritura de 12-11-81, ... O invocado contrato de arrendamento comercial foi celebrado, verbalmente, em Fevereiro de 1988 ... 203/204; Oliveira Ascensão, Subarrendamento e Direitos de Preferência no novo Regime do ... -
Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
1. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no artº 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para...
... arrendamento e autorização de subarrendamento e fiança com a sociedade "P ... -Imobiliária, ... cedência de posição de locatário comercial ... Mas, ainda admitindo que se trate de ... Depois celebraram um novo contrato com o senhorio, ocupando tais instalações ... -
Acórdão nº 86/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I – Dispõe o artº 1038º, al. g), do C. Civ., que é obrigação do locatário comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por cessão da posição jurídica, sublocação ou comodato, quando permitida ou autorizada . II – Se a cedência não for comunicada nesse prazo é ineficaz em relação ao locador, a não ser em caso de reconhecimento por parte deste – artº 1061º
... º Dtº, Tomar, pedindo a resolução do contrato de arrendamento indicado na petição inicial e a ... não exerce qualquer actividade comercial nas lojas instaladas no dito rés do chão, ... o subarrendamento, antes de efectuado ... A A. respondeu, ... -
Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... & Bessa, Lda» é inquilino - em termos de arrendamento comercial - de espaço para venda a retalho, sito numa importante artéria do centro ... Uma nota final: ... como proceder em caso de subarrendamento parcial? ... Em tal caso, será atendível a área e a valia ...