servidão predial

I - A servidão predial, na perspectiva da sua vertente activa, perfila-se como um direito real limitado que, incidindo directamente sobre o prédio serviente, assegura o proveito das suas utilidades ao prédio dominante e por essa via, reflexamente, a quem, em cada momento, for seu proprietário. II - A constituição de servidão por destinação do pai de família requer o concurso dos seguintes...

I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por...

I - A Relação pode alterar a matéria de facto nos termos previstos no art. 712, do CPC. II - A constituição de uma servidão predial por destinação do pai de família não depende de qualquer título formal. III - Tratando-se de simples alteração no exercício da servidão (por ex. quanto ao local) e não de modificação do conteúdo do direito, não há qualquer exigência formal ao acordo das partes.

I - Está vedado aos tribunais superiores mandar corrigir ou retirar expressões da sentença que a parte entenda ofensivas à dignidade do seu patrono, pois tais poderes cabem ao juiz que as proferiu. II - Podem ser objecto de servidão predial quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante mesmo que não aumentem o seu valor.

I - Está vedado aos tribunais superiores mandar corrigir ou retirar expressões da sentença que a parte entenda ofensivas à dignidade do seu patrono, pois tais poderes cabem ao juiz que as proferiu. II - Podem ser objecto de servidão predial quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante mesmo que não aumentem o seu valor.

I- A expressão "caminho publico" integra, alem de um sentido juridico, em significado corrente, pelo que e admissivel a inclusão no question:rio. II- Quando um quesito tem resposta negativa tudo se passa como se não tivesse sido formulado. III- O Tribunal pode julgar improcedente a acção utilizando, entre os factos provados, alguns que haviam sido alegados não pelos reus mas sim e apenas pela...

I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

1- O escoamento de águas de um prédio superior para um inferior pode ancorar-se em dois títulos: a) simples restrição ao direito de propriedade sobre o prédio inferior imposta diretamente por lei, mais concretamente, pelo art. 1351º do CC – servidão natural ou imprópria; ou b) servidão de escoamento em sentido técnico, a qual pressupõe a realização de obras que façam surgir a água no prédio...

I - A legitimidade das partes deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. II - Invocando os requerentes de providência cautelar não especificada a existência de um direito de servidão predial e alegando lesões graves e dificilmente reparáveis do seu direito,...

I - O critério de aferição se há ou não propriedade ou impropriedade da forma de processo utilizada, é saber se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregada. II - Não há erro na forma de processo se se propõe acção declarativa para o reconhecimento do direito de propriedade, mesmo que antes se tivesse instaurado providência cautelar de restituiçã

I - A constituição de servidão predial por destinação do pai de família requer o concurso dos seguintes elementos ou requisitos positivos: a) - existência de um estado de facto traduzido numa relação de serventia, isto é, numa relação estável, de serviço útil, entre certo prédio e um outro, ambos do mesmo dono ou entre fracções de um só prédio; b) - presença de sinais, visíveis e permanentes, que,

I. A servidão por destinação do pai de família representa um encargo predial não qualificável como servidão legal, mas antes como uma servidão voluntária, que se constitui no preciso momento em que os prédios ou fracções de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes e assenta num facto voluntário consistente na colocação ou aposição do sinal ou de sinais permanentes. II....

• Diário da República

I - Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que

I - Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

São requisitos fundamentais da constituição de servidão por destinação do pai de família: que os prédios tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário de cujo tempo provenha a servidão; que, aquando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário; e que existam sinal ou sinais, visíveis e permanentes, que revelem a servidão, independentemente de quem os...

1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

• Diário da República

I - Tendo a Relação considerado provado que os apelantes evidenciaram um esforço adicional resultante do tempo necessário ao exame de meios de prova gravados (cf. art. 638.º, n.º 7, do CPC), com a intenção de obterem a reponderação da matéria de facto, não pode o STJ, organicamente um Tribunal de revista, ponderar um facto – a alegada intenção fraudatória dos apelantes – diferente do...