Acórdão nº 9110404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART342 ART273 N2 ART26 N1 N2 ART712 N1 A N2. CCIV66 ART1293.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/07/28 IN CJ T1 PAG349. AC RP DE 1929/06/05 IN RT ANOI PAG330. AC RL DE 1955/11/11 IN JR ANOI PAG943. ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR DE 1989/06/02.

Sumário: I- A expressão "caminho publico" integra, alem de um sentido juridico, em significado corrente, pelo que e admissivel a inclusão no question:rio. II- Quando um quesito tem resposta negativa tudo se passa como se não tivesse sido...

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