Acórdão nº 9850599 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

Data15 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N3 ART5 N1 ART6 ART7 ART69.

Sumário: I - Ao registo de acção para extinção de servidão aplica-se o artigo 3 n.1 alínea a) do Código do Registo Predial; não estando registado o direito de servidão cuja extinção é pedida, a acção não pode prosseguir sem que se mostre efectuado esse registo...

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