revisão e confirmação sentença estrangeira acção especial
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Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962
... de o contribuinte as ilidir, mediante acção judicial onde venha a provar que não há juro ou ... Com efeito, havia que ter em conta a especial sensibilidade dos capitais particulares ao regime ... afirmar-se que, dentro do espírito de revisão, actualização e ordenação sistemática que ... estipulados em moeda ultramarina ou estrangeira, a sua equivalência em escudos será ... , a anulação só poderá provar-se por sentença judicial transitada em julgado ... § 3.º O ... ão, cuja exiquibilidade depende de confirmação do respectivo director de finanças ... § 4.º ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... 1993, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ... o despedimento e as vincendas até à sentença final, ou, "alternativamente", a pagar-lhe uma ... pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou o pessoal assalariado de nacionalidade ... É certo que, a partir da revisão" constitucional de 1982, a «segurança no emprego\xC2" ... especial referência na sentença recorrida) ... Logo, a ... meios, nomeadamente através de confirmação pelo próprio arguido, como resulta de forma ... -
Acórdão nº 05P3349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2005
... rendas em atraso e a "ameaçar" com uma acção de despejo; - Atestado de residência (Fls., ... ão "pode ser imposta a cidadão estrangeira residente no pais, condenado por crime doloso em ... inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal ... 35- ... , 14, 15 e 19, da matéria constante da sentença" ... \t\t11- De resto, a Relação de Lisboa em ac\xC3" ... dos recursos, com a consequente confirmação do acórdão recorrido ... A Senhora ... - a revisão da medida da pena e da pena acessória de ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... nos casos de falsidade, alegada por acção ou incidente, ou nos processos criminais ... - diz ainda Cunha Gonçalves 160 - tem especial importância em relação aos actos jurídicos de ... ênticos ou não) escritos em língua estrangeira ... Quando se ofereçam documentos «que ... deriva da necessidade legal de dar à sentença do juiz, ao menos em regra, uma base segura e ... ou anulada é fundamento de recurso da revisão ... Pois assim o permite a al. d), do art ... É a confirmação: não é lícito ao julgador utilizar a sua ... -
Acórdão nº 1119/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... B Lote 1 R/E Dt.º, em Lisboa, a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a ... -se a julgamento e foi proferida sentença na qual se julgou a acção parcialmente ... improcedência do recurso, com a confirmação da decisão recorrida ... - Corridos os ... ção aos quesitos sobre que depôs e em especial em relação à matéria do quesito 7.º , cuja ... não podemos esquecer que mesmo após a revisão do Código, ficaram intocáveis as disposições ... , bem como à já abundante doutrina estrangeira sobre esta questão, e também embora com alguma ...
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Acórdão nº 1119/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso None)
... B Lote 1 R/E Dt.º, em Lisboa, a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a ... -se a julgamento e foi proferida sentença na qual se julgou a acção parcialmente ... improcedência do recurso, com a confirmação da decisão recorrida ... - Corridos os ... ção aos quesitos sobre que depôs e em especial em relação à matéria do quesito 7.º , cuja ... não podemos esquecer que mesmo após a revisão do Código, ficaram intocáveis as disposições ... , bem como à já abundante doutrina estrangeira sobre esta questão, e também embora com alguma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 37.º Obra estrangeira" ... Artigo 38.º Domínio público ... Artigo 39.\xC2" ... Capítulo III Das utilizações em especial ... Secção I Da edição ... Artigo 83.º ... adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das ... 3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara ... a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas aplicadas ... Alterações ...
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Acórdão nº 03P515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... , no entanto, que "a nulidade da sentença prevista na al. a) do n.º 1, do art. 379º, ... das operações de vigilância, em especial sobre possíveis e eventuais elementos policiais ... e decidido pela Relação - com confirmação do despacho recorrido - juntamente com o ... 2. Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo ... e a confirmação de sentença penal estrangeira só é exigível quando se pretenda executá-la e ... qualquer procedimento ilegal, por acção ou omissão, na determinação da medida da pena, ...
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... 2. ACÇÃO CIVEL Em sede civil: a)- Pedido formulado por ... arguido, as exigências de prevenção especial e geral desaconselham a suspensão da execução ... °Quanto á falta de fundamentação da Sentença entende-se que na motivação de facto alínea R, ... Ramos veio buscar a viatura para fazer a revisão ... rrrrr) Segundo o arguido Bruno Ramos, não ... 215, citando a doutrina nacional e estrangeira no mesmo sentido ... Não é assim uma qualquer ... de análise crítica e conjugação/confirmação de outros elementos de prova ... Assim, e em ... -
Acórdão nº 01S4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Não configura um contrato de trabalho, mas antes de prestação de serviços, a actividade prestada a uma entidade que se dedica à prestação de serviços de tradução para outras entidades consistindo essa actividade na tradução para português de textos fornecidos por determinada empresa, se o trabalho era prestado sem sujeição a horário, de forma irregular sob o ponto de vista temporal, cabendo ao...
... 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com ... prejuízo das vincendas até à data da sentença; e (iii) 2756250 escudos a título de ... o improvimento do recurso e a confirmação do acórdão recorrido ... Neste Supremo ... revisão de cerca de 37 linhas/hora para textos longos e ... uma delas, pois não carecia de software especial, tendo algumas delas aceitado tal proposta; 33) ... e a tradução de textos em língua estrangeira sejam objecto de um contrato de trabalho. Embora ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... (b) as pequenas e médias empresas em especial; ... (c) as relações ... pretende, subsequentemente, intentar uma acção contra o fabricante porque o aparelho apresenta ... alínea c) do seu ponto 40, convida à "revisão, se necessário, de certas disposições da ... , a escolha, pelas partes, de uma lei estrangeira não pode prejudicar a aplicação das ... ao reconhecimento e à execução da sentença de arbitragem e não à lei aplicável à ... , ao regressar à Alemanha, uma confirmação da encomenda da empresa alemã. Os litígios ...
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... de normas relativas à informação em especial ... Logo em seguida, o anteprojecto ... Uma vez que, no Plano de Acção da Política dos Consumidores 2007/2013 passa a ... Aproveitando o momento de revisão e suposta adequação do ordenamento jurídico ... do Tribunal Judicial de Vagos bem como sentença de 24 de Novembro de 2005 do mesmo Tribunal, que ... -alegações pugnou a recorrida pela confirmação do julgado ... Verificados os pressupostos ... qualquer pessoa colectiva, nacional, estrangeira ... -
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... social desta prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego ... consequentemente, do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, onde se integra o ... ção, aquela que se encontre em processo especial de recuperação, previsto no Código dos ... qualquer empresa privada, nacional ou estrangeira. 5 - O beneficiário de subsídio de desemprego, ... sentença ... Artigo 51.° ... Execução de ... das Forças Armadas, que assegura a confirmação dos dados dele constantes e a sua transmissão à ...