Responsabilidade Do Produtor
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Acórdão nº 1447/10.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - Na acção inibitória o controlo das cláusulas contratuais gerais é levado a cabo independentemente da sua inclusão em contratos singulares, efectuando-se abstractamente e não em concreto e segundo os padrões em jogo, e não isoladamente ou em função do caso concreto. II – Quando o art. 464.º, n.º 1, do Código Comercial refere a compra de bens de consumo está a delimitar negativamente um
... údo do contrato e os seus efeitos ou vicissitudes, como a responsabilidade do produtor ou o direito ao arrependimento. Porém, a mora é “um atraso ... -
Editorial
Tema candente é o do debate em torno do "anteprojecto" do denominado "Código do Consumidor".
... CAP. I. DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAP. II. DA RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR POR PRODUTOS DEFEITUOSOS ... CAP. III. DA ... -
Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , pode acrescer a garantia comercial oferecida pelo vendedor ou produtor, nas condições estabelecidas no documento de garantia ou na publicidade ... responsabilidade, seja a que título for ... Por sua vez, a Ré “C………., Lda.”, ...