rescisão contrato justa causa
- Acórdão nº 0041184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0041184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 00122334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso None)
1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...
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Acórdão nº 00122334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2002
1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...
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Acórdão nº 01S1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Se a entidade patronal só incumbe o trabalhador da execução de uma das tarefas correspondentes à sua categoria profissional altera unilateralmente as condições de trabalho daquele trabalhador, esvaziando injustificadamente as suas funções, violando assim os seus direitos, o que constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.
- Acórdão nº 0040213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0040213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0078564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...
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Acórdão nº 0078564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...
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Acórdão nº 9640536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996
I - O pagamento parcial da retribuição não impede que o trabalhador use da faculdade de rescisão do contrato com justa causa prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, pois esta reporta-se a toda a retribuição e não apenas a parte dela. II - Ao contrário do regime geral do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no qual a demonstração da não culpa da entidade...
... que o trabalhador use da faculdade de rescisão do contrato com justa causa prevista na Lei ... -
Acórdão nº 97S069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Se o trabalhador optou, nos termos do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, pela suspensão do contrato de trabalho, não pode depois com base nos mesmos factos, pretender a rescisão do contrato. II - A acção de rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho por justa causa deve ser proposta no prazo de 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam tal rescisão, nos termos...
... /86, de 14 de Junho, pela suspensão do contrato de trabalho, não pode depois com base nos mesmos factos, pretender a rescisão do contrato. II - A acção de rescisão pelo balhador do contrato de trabalho por justa causa deve ser proposta no prazo de 15 dias ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 98S396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; outro de carácter subjectivo, consistente no nexo da imputação da violação ou da ofensa a culpa da entidade patronal; e, ainda que a conduta do empregador, pela sua gravidade
... Sumário : I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo ... -
Acórdão nº 00S3839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O não pagamento atempado da retribuição reiteradamente no tempo é uma situação duradoura, continuada pelo que o prazo - 12 dias - para a rescisão do contrato pelo trabalhador só se inicia quando for posto termo àquela situação. II - A falta de pagamento da retribuição, designadamente se ela é a única fonte de rendimento do trabalhador, constitui justa causa da rescisão do contrato.
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Acórdão nº 9910772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000
O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.
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Acórdão nº 9910772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.
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Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... o pedido seguinte: - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré ... , através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ... -
Acórdão nº 04S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...
... contrato" individual de trabalho contra a APPACDM - Associa\xC3" ... ão errada da lei ao não considerar existir justa causa de despedimento ... 5- Os comportamentos ... -
Acórdão nº 0071384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)
Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.
... caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em ... -
Acórdão nº 0071384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991
Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.
... caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em ... -
Acórdão nº 00113064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...
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Acórdão nº 00113064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)
1 - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. 2 - Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não...
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Acórdão nº 856/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... contrato de trabalho, invocando justa causa, alegando que ... a título de indemnização com base em rescisão com justa causa, férias, subsídios de férias e ...
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Acórdão nº 0110647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...