quem pode requerer a insolvência
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da ... : todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por ... nos números anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada a indemnização civil. O ... respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ...
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Acórdão nº 440/17.6T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O CIRE define, no artigo 20º, quem tem legitimidade, para além do devedor, para requerer a declaração de insolvência. 2- Invocados que estejam, pelo requerente da insolvência, os pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha,...
... do artigo 20º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a ... sintetizam: a) - da ilegitimidade para requerer a insolvência por parte da requerente e da ... pela referida sociedade, sendo a sociedade quem terá contraído as dívidas mencionadas nas ... Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se ... -
Lei n.º 83/2017
... conta de quem é realizada uma operação ou atividade, de ... dos jogos, pode isentar, total ou parcialmente, da aplicação ... b) A declaração de insolvência por decisão judicial; ... c)Arecusa, a ... pessoa do representado, ou de requerer que o agente pra- ... tique o ato no seu próprio ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... úblico entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitaçáo ... 4 - O inventário pode ainda destinar -se à partilha consequente à ... Legitimidade para requerer ou intervir ... 1 - Têm legitimidade para ... c) Verificaçáo da insolvência da herança, nos termos ... do artigo 43.; ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou ... pode, se ainda for oportuno, realizá -lo nos cinco ... ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o pagamento das custas em ... conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade ...
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Acórdão nº 125-13.2TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- Em caso de situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, pode o devedor requerer a instauração de PER (cfr. art.ºs 17.º-A a 17.-I do CIRE), regime legal inovador que visa privilegiar a finalidade de reestruturação/recuperação das empresas relativamente à satisfação dos credores. - Concede-se, assim, ao devedor a possibilidade de estabelecer negociações com os seus credores...
... /devedora), cujo sucesso ou insucesso pode determinar a desnecessidade e impedimento de ... que esse processo termine com a insolvência daquela sociedade o seu património pode ser ... a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados ... requerer a instauração do processo especial de ... -
Lei n.º 7/2019
... declarações a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 - ndo a ASF entender conveniente, pode proceder à gravação áudio ou audiovisual de ... o respetivo requerimento por forma a requerer o registo noutra categoria de mediador de seguros ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ...
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Acórdão nº 1162/19.9T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-10
I - Se a acção foi intentada já depois de declarada a insolvência do réu não se verifica o facto superveniente a que alude o artigo 287° alínea e) CPCivil, traduzido pela declaração na pendência da acção, o que exclui a aplicabilidade de tal norma. II - Transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior...
... da lide, atenta a declaração de insolvência, no que se refere ao pedido identificado na ... 6. A presente acção sequer pode ser integrada na categoria das acções em que se ... 5 - Quem requerer o complemento da sentença pode exigir o ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... pode armazenar ou vender eletricidade ... com origem ... prestação e a entidade a quem é prestada são estabelecidos nas peças do ... d) Requerer a emissão da licença de exploração dentro do ... em processo de insolvência" e recuperação de empresas; ... g) Com a extinç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código agora aprovado não pode deixar de reflectir a rica e variada experiência ... na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ... civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os ... insolvência; c) Quando, sendo o sócio de indústria, se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... no território nacional, e que pode" armazenar ou vender eletricidade com origem renov\xC3" ... prazo, o modo de prestação e a entidade a quem é ... prestada são estabelecidos nas peças do ... instalação de armazenamento; ... d) Requerer a emissão da licença de exploração dentro do ... ção da sociedade em processo de insolvência e ... recuperação de empresas; ... g) Com a ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, alterada pela Directiva n.º ... ; b) Prestar informações, a pedido de quem" tenha legitimidade procedimental, nos termos do C\xC3" ... actividade prevista nos números anteriores pode ser executada em instalações não compreendidas ... , os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ...
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Acórdão nº 928/11.2TBFIG-J.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... ; 3) - Tendo-se apresentado à insolvência, a “N…, S. A.” viu declarada a sua ... nas respectivas alegações e que o Tribunal pode ou não abordar, consoante a utilidade que veja ... ão um prazo de caducidade do direito de requerer a resolução do acto ... É na diferença dos ... sido efectuada já para além do termo “ad quem” de tal prazo ... Mas nem isso chegaria, ...
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Acórdão nº 5973/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... acima nomeada apresentou-se à insolvência nos presentes autos ... Em 17.10.2019 foi ... a garantia bancária alternativa não pode requerer aquele complemento de sentença ... a esfera de actuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido ...
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Acórdão nº 1795/11.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012
O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência do pretenso devedor.
... o presente processo especial de insolvência contra “C…, Ldª”, sociedade por quotas, ... fls.40-, veio o Requerente requerer a fls.56 que seja a Requerida citada na pessoa da ... - é o próprio requerente da insolvência quem possui, deteve e detém toda a documentação ... ão de registo comercial da sociedade só pode constar que a citada não é gerente da ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... económica da empresa em dificuldade pode legitimar, sobretudo numa economia de mercado ... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... natureza da iniciativa ou da autoria de quem prevê a iminência dessa situação quando os ... , não se apresentar à falência nem requerer qualquer providência de recuperação ... 3 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... preenchimento, 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... Cláusula 42.ª Falência e insolvência da empresa 1 - Não é considerado com justa ... , j untar documentos e requerer q uaisquer outras provas ou ... Verdes - É o trabalhador a quem são ministrados conhecimentos práticos das ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º; c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com ... , o Conselho Superior do Ministério Público pode funcionar em secções, em termos a definir por ... ção económica em negócio; g) Insolvência" dolosa; h) Administração danosa em unidade econ\xC3" ... para coadjuvar ou substituir o magistrado a quem incumba a representação ... Artigo68.º ...
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Lei n.º 58/2020
... seu administrador; ii) O administrador, ou quem represente o ente coletivo, figura como titular ... como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada por ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ... na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio ...
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Acórdão nº 562/09.7T2AVR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
1. Numa insolvência, um mesmo crédito não pode ser tratado e qualificado, ao mesmo tempo, indistintamente, como “crédito sobre a massa” e como “crédito sobre a insolvência”. 2. Quem se arrogar titular de um crédito sobre a massa não preenche a previsão do artigo 128.º do CIRE e não pode reclamar o seu crédito nos termos de tal preceito; devendo antes aguardar/requerer...
... Por apenso à acção especial de insolvência – em que foi declarada em tal situação a ... Pode V.ª Ex.ª impugnar tal Relação de Créditos, ... insolvente”; e terminando a “ (…) requerer o seu acrescento à lista de credores ... coisa não é a outra e, por conseguinte, quem é titular – ou se arroga – dum crédito ... -
Acórdão nº 242/09.3TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Qualquer credor tem legitimidade para requerer a insolvência do devedor, não importando que o ... II - Só assim pode prevenir o incumprimento ou agravamento do dito ... pessoas para tal também legitimadas: por quem for responsável pelas suas dívidas; por ...
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Anúncio n.º 4216/2008, de 25 de Junho de 2008
... 147, 3., 4000 -206 Porto, a quem fixado domiclio na morada indicada ... Para ... Quem requerer o complemento da sentena pode exigir o reembolso ...
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Lei n.º 83/2017
... a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, de ... pode isentar, total ou parcialmente, da aplicação da ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ... na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos ... direito de resposta ou de rectificação, ou quem legitimamente o represente nos termos do n.º 1 ... c) A insolvência do operador de rádio ... 2 - A revogação das ... admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.º do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 5 - Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros ... e venha a ocorrer a declaraçáo de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da ... e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e ... tiver sugerido a diligência ou por aquela a quem a diligência aproveitar ... 2 - Quando o ...