Peritagem Judiciária
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... ser relevado o que foi afirmado pelas testemunhas da Polícia Judiciária que admitem a possibilidade de tal declaração ser credível para ... teve também um prejuízo de 348,79 euros com as despesas de peritagem e averiguação, abaixo descriminadas: a) A quantia de 61,28 € pagos à ... -
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001
... , nacionalidade e cooperação, bem como assessoria nas áreas de peritagem e identificação de planeamento, documentação, comunicação e ... a participar em actos processuais perante a autoridade judiciária ...
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Decreto n.º 46/2001, de 17 de Novembro de 2001
... , nacionalidade e cooperação, bem como assessoria nas áreas de peritagem e identificação de planeamento, documentação, comunicação e ... a participar em actos processuais perante a autoridade judiciária ...
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Despacho n.º 23289/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... , nacionalidade e cooperação, bem como assessoria nas áreas de peritagem e identificação de planeamento, documentação, comunicação e ... a participar em actos processuais perante a autoridade judiciária ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007
... (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à ... 5488 Diário da República, 1.ª ... empresa de seguros quando a oficina onde é realizada a ... peritagem é indicada pela empresa de seguros e é aceite ... pelo lesado ... 4 — ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 14 ... Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ... peritagem", junto a fls. 209 a 211 dos autos, foi de principal relevo para a convicç\xC3" ...
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Acórdão nº 03P2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...
... nula a efectuada pelos agentes da PJ e a obtida atravs de peritagem. Como se salienta a fls. 608/609, Ac. desta Relao, e aqui com pleno ... -
Acórdão nº 00020/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... de Seguros, S.A,” encomendou à sociedade “D…, Lda.” uma peritagem aos danos alegadamente sofridos pelo veículo …OI ... 22) Esta ... certas partes e negar crédito a outras" (in: "Psicologia Judiciária", vol. II, Coimbra, 3ª ed., pág. 12) ... Como já defendia o Prof. J ... -
Acórdão nº 02P3145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...
... do cumprimento de um mandado de busca, emitido pela autoridade judiciária competente, para a residência do JMCF, sita na Rua do Emigrante, ... , ... $00 o valor do salvado, conforme consta do auto de avaliação e peritagem junto a fls. 1365 dos autos ... 48. A morte do Inspector JPF - após o ... -
Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... da via, no momento do despiste do ligeiro, é mal inserido na peritagem que se acha junta ao processo; 16. A partir desta constatação o ... juramento, na qualidade de peritos, perante autoridade judiciária, no âmbito do inquérito (cfr. fls. 130 e 213, nos termos dos ... -
Acórdão nº 03B938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... judiciária, entre os cidadãos, no plano individual ou intergrupos. É um bem ... Mais: No recurso subordinado punha-se em causa o relatório da peritagem (fls. 275, nºs 9 e 11), apontando-se aí, a alegada divergência entre o ...
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Acórdão nº 2798/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
... a conclusão da empreitada esta encontrava-se, segundo auto de peritagem, em franco estado de atraso; - Em virtude disso os autores denunciaram o ... Enrico Altavilla, Psicologia Judiciária, vol. II, 3.ª edição, pag. 12» - Ac. da Relação do Porto de ...