Peritagem Judiciária

326 resultados para Peritagem Judiciária

  • Acórdão nº 00094/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-Nos termos do artigo 662.º, n.º1 do CPC o tribunal de recurso só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Por força do princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto da

    ...ão, que disse ter conhecido os autores porque lhes fez uma peritagem ao terreno em causa, afirmou ainda ter ele próprio sugerido aos autores ... dessa relação jurídica, qual a pretensão de tutela judiciária que solicita que o tribunal lhe reconheça (pedido) e quais os factos em ...
  • Acórdão nº 932/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    1- Se o Recorrente apresentar impugnação da matéria de facto cuja procedência tenha como consequência evidente a subsistência na decisão de factos centrais opostos à sua pretensão, sendo patente que a procedência da impugnação da matéria de facto conduz a resultados incongruentes, fica, à partida, vedado ao tribunal dar-lhe razão, por a sua posição sobre a matéria de facto apresentar contradições

    ... facto descrito em 6., a ré procedeu, através dos serviços de peritagem, a vistorias do local. 39. Após, declinou o ressarcimento de quaisquer ..., às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária, à diferente credibilidade de cada elemento de prova, à procura das ...
  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ...Procedeu-se à produção da prova requerida, indeferindo-se a peritagem, e realizou-se debate instrutório. §3. Nada obsta ao conhecimento do ... inúteis e, por outro lado, não sobrecarregar a máquina judiciária com tramitações inúteis, em obediência, aliás, ao traçado nas ...
  • Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

    ...), sendo este um princípio elementar da aquisição da prova judiciária. Os autores desse conteúdo foram inquiridos na audiência de julgamento ... logo será de concluir que os documentos com as declarações da peritagem não relevam nesta sede e a demais prova produzida que foi invocada ...
  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

    ... tal matéria consta documentalmente provada pelo relatório de peritagem, de fls. 142 a 161, tendo-se dado como provado, nesta decorrência, o ..., publicado em www.dgsi.pt [3] Enrico Altavilla, “Psicologia Judiciária...
  • Acórdão nº 1202/15.0TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Atendendo a que a carta com vista à citação do recorrente não foi enviada para o local da sua residência, não se encontram verificadas as premissas que possibilitariam, com recurso à presunção, concluir que o mesmo se considerava citado.

    ..., tendo sido contactado nessa nova residência para efeitos de peritagem do veículo – prova documental e corroborada pelo depoimento da única ... àquele que mais correntemente se recorre na abordagem judiciária. As ilações de natureza substantiva que a carência de uma citação ...
  • Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...

    ...o mesmo grau de intervenção, a mesma complexidade da peritagem, o mesmo tempo nela despendido, etc.)»”. LI. Ainda a este propósito ...º 125/2002 e «CE», porquanto tal implicaria que a autoridade judiciária...
  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não

    ...relatório da polícia judiciaria a fls. 187 a 199 e 208 e 209 dos autos), o que é natural, pois o arguido ... O Drº RA.., perito que elaborou o relatório da primeira peritagem e que concluiu pela inimputabilidade, também não contactou, examinou ou ...
  • Acórdão nº 144/10.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro – que o mesmo é...

    ... participação, a “ G.., S.A.” procedeu à realização de peritagem, levada a cabo na moradia referida no ponto 1 (da presente factualidade ...14. Já Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciaria, vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12, refere que “o ...
  • Acórdão nº 927/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando ainda em conta a evolução da jurisprudência, entende-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima com 40 anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia de €85.000,

    ...ículo do FF que determinaram a sua perda total de acordo com a peritagem efetuada pelos serviços da própria R. (resposta ao artº 31º da p.i. ). ... para se surpreender a evolução que se verificou na prática judiciária. Na procura de decisões recentes do STJ sobre esta questão, é ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e a ...ção (DCIPAI); b) Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem" Documental (DCICPD); c) Direcção Central de Fronteiras (DCF); d) Direcç\xC3"...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ...peritagem, a Drª N…: “Eles estão sempre muito bem definidos, ..., mas ...do NCPC). O processo integra uma liça judiciária, na qual cada uma das partes tem o direito de solicitar ao tribunal uma ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... 10 - Não existe qualquer outra prova, peritagem ou exame as instalações da firma, devidamente relatado e comprovado, ... foram encaminhados para o Gabinete Fotográfico da Polícia Judiciária e, comparados com as impressões digitais dos arguidos B…, E… e H…, ...
  • Acórdão nº 413/07.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Agosto de 2011

    1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. 3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa...

    ...Com efeito, a testemunha F.., agente da Policia Judiciária" que participou na investigação, esclareceu que, na sequência de informa\xC3"...que tenham sido interceptados e que resultem da peritagem de que foram alvo os computadores pessoais da tripulação; Não existem ...
  • Decreto-Lei n.º 139/91, de 10 de Abril de 1991
    ... nos termos da parte final do número anterior serão objecto de peritagem, elaborando-se uma relação discriminativa dos mesmos, que ficará na ... Direcção-Geral das Alfândegas, a Guarda Fiscal e a Polícia Judiciária deverão tomar todas as medidas necessárias a um rigoroso controlo do ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... a ordenar a notificação do perito para realização da peritagem. 6. Em 30/04/2004, foram os autos entregues no Instituto de Medicina ... na sua ordem jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”, a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
    ...1 de 62. Capítulo IV Formalidades aduaneiras e peritagem. Artigo 29.º Formalidades aduaneiras. Artigo 30.º Peritagem. Capítulo V ...acessórias:. a) Injunção judiciária;. b) Interdição temporária do exercício de actividade;. c) Privação ...
  • Acórdão nº 7288/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005

    I - Se, na sequência de queixa apresentada à Polícia Judiciária, o ofendido apenas simula submeter-se às exigências do arguido, "entregando-lhe" o dinheiro "extorquido" à vista de elementos policiais que imediatamente depois o detiveram, apenas pode ser imputada ao arguido a prática de um crime de extorsão na forma tentada. II - Nada obsta à alteração da qualificação jurídica operada pelo...

    ... 2. Nessa qualidade, foi chamado a intervir numa peritagem relativa a um acidente de viação ocorrido no dia 16-6-2002, na Av. CA em ...: na sequência da queixa apresentada pelo ofendido à Polícia Judiciária (relativa às tentativas de extorsão protagonizadas pelo arguido), a ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à

    ... durou um ano com recurso para a Relação, e necessidade de uma peritagem de avaliação de benfeitorias cujo prazo de realização foi largamente ... na sua ordem jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”,a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de ...
  • Acórdão nº 20227/18.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O incidente da dispensa do dever de sigilo só tem lugar quando a recusa de colaboração com o tribunal tem por fundamento a violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, não quando essa recusa tem outro fundamento. II - O titular da informação tem o direito à reserva, privacidade ou segredo da informação que lhe respeita; o terceiro que teve acesso a...

    ...-se de pessoas colectivas com personalidade jurídica e judiciária própria, cada uma delas tinha de ser tratada de forma autónoma e ...ção que consta dos documentos a analisar, ou seja, através da peritagem...
  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ... a autoridade administrativa estivesse a aguardar uma perícia ou peritagem, o que não é manifestamente o presente caso. 6º - Com efeito, a figura ... subjetivas [pertencerem à competência de uma «autoridade judiciária», na aceção que dela faz o art. 1º-1, b), do CPP], como objetivas ...
  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

    ..., obtidas na ausência de defensor ou de qualquer entidade judiciária independente, ficcionar uma versão que não tem qualquer acolhimento em ... e Filhos, Lda, indicada pela assistente, e que procedeu à peritagem, confirmou que o aparador não corresponde ao que foi fornecido aos ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ... legislativo, mas ainda no concreto momento de aplicação judiciária. XV. Ao desconsiderar os factos constantes de documentos investidos de ...peritagem...
  • Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I. O que fundamentalmente distingue o consórcio – que é tributário da figura das “joint ventures” que tiveram o seu advento na segunda metade do século passado – do contrato de sociedade é que, naquele, cada um dos consorciados continua a exercer uma actividade própria, posto que concertada com os outros membros a que está associado. No contrato de sociedade, os sócios...

    ...- Quesito 27º 22) A Ré HH, após a realização da peritagem, enviou à Ré e aos Autores as missivas cujas cópias se encontram juntas ...: XXIII CJ (1998), 278-281), faltando-lhe mesmo personalidade judiciária...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

    ... durou um ano com recurso para a Relação, e necessidade de uma peritagem de avaliação de benfeitorias cujo prazo de realização foi largamente ... na sua ordem jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”, a doença temporária do pessoal do tribunal, a falta de meios e de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT