Peritagem Judiciária
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...
... ção de Bruxelas de 27-09-1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser ... , solicitadas pelo tribunal com vista a serem objecto de peritagem ...