Pedido de indemnização por cheque

I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos atinentes à natureza da relação jurídica subjacente: 1º - Encontrar-se o facto constitutivo da relação subjacente indissociavelmente ligado a um engano - ter o agente feito crer ao tomador do cheque que o mesmo tinha provisão; 2º - Correlatividade do pagamento: o pagamento a que o agente se...

Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil

Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil

I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos atinentes à natureza da relação jurídica subjacente: 1º - Encontrar-se o facto constitutivo da relação subjacente indissociavelmente ligado a um engano - ter o agente feito crer ao tomador do cheque que o mesmo tinha provisão; 2º - Correlatividade do pagamento: o pagamento a que o agente se...

I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

I - Em caso de absolvição-crime, o tribunal só pode condenar em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade aquiliana ou extra-contratual, com exclusão da responsabilidade civil contratual. II - Os socio-gerentes de uma sociedade comercial, que intervieram num contrato de compra e venda nessa qualidade, só podem ser pessoalmente responsabilizados por indemnização civil, se...

I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

I - O pedido cível deduzido em processo penal tem de ser sempre fundamentado na prática de um crime e, no caso de absolvição criminal, só haverá que considerar o pedido cível se existir ilícito dessa natureza ou responsabilidade fundada no risco. Tendo sido absolvida a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão e não existindo entre ela e o demandante civil qualquer relação subjacente de

1. O facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à...

I - Embora a data seja elemento essencial do cheque, conclui-se do artigo 13 da Lei Uniforme sobre Cheques, que é legal a emissão de cheques em branco, apenas com a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado. II - Se não existir acordo de preenchimento da data pelo portador, não é possível que o título seja completado mais tarde por forma a que o sacador venha a ser...