Acórdão nº 9740213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. CPP87 ART71 ART74 N1 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189.

Sumário: I - O pedido cível deduzido em processo penal tem de ser sempre fundamentado na prática de um crime e, no caso de absolvição criminal, só haverá que considerar o pedido cível se existir ilícito dessa natureza ou responsabilidade fundada no risco. Tendo sido absolvida a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão e não existindo entre...

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